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  DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
  REFORMULA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 263-A/94, de 31/12
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 263-A/94, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  11 
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CAPÍTULO IAlterações ao Código Civil
CAPÍTULO II
Alterações ao Código de Processo Civil
CAPÍTULO III
Alterações à legislação subsidiária
CAPÍTULO IV
Disposições finais