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  DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
  REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Mecanismo de prevenção da corrupção
CAPÍTULO III
Medidas de prevenção da corrupção
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições aplicáveis a entidades públicas
SECÇÃO III
Disposições aplicáveis a pessoas coletivas de direito privado
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Regime contra-ordenacional
SECÇÃO II
Responsabilidade disciplinar
CAPÍTULO V
Inspeções-gerais e entidades equiparadas e inspeções regionais
CAPÍTULO VI
Disposições finais