Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Resol. da AR n.º 284/2021, de 09 de Novembro
  PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Resol. da AR n.º 283/2021, de 09/11
- 2ª versão - a mais recente (Resol. da AR n.º 283/2021, de 09/11)
     - 1ª versão (Resol. da AR n.º 284/2021, de 09/11)
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