Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro
  TRIBUNAL DOS CONFLITOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Processo perante o Tribunal dos Conflitos
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Pedido de resolução de conflito
SECÇÃO III
Consulta prejudicial
SECÇÃO IV
Recurso
CAPÍTULO III
Disposições complementares
CAPÍTULO IV
Disposições finais