Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
  SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82/2023, de 29/12

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 104/2019, de 06/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Empregadores públicos
SECÇÃO I
Informação sobre a atividade social e caracterização
SECÇÃO II
Deveres e direitos dos empregadores públicos
CAPÍTULO III
Recursos humanos
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias