Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público  Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho   (Revogado pelo: Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Deliberação n.º 1205/2018, de 05 de Novembro
     - Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho)
     - 2ª versão (Deliberação n.º 1205/2018, de 05 de Novembro)
     - Revogado pelo Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio
  SUMÁRIO:
     Deliberação sobre o regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio