|
Deliberação n.º 1205/2018, de 05 de Novembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Alteração de artigo do Regulamento do Quadro Complementar _____________________ |
|
Deliberação (extrato) n.º 1205/2018 |
Por deliberação de 11 de setembro de 2018 o Conselho Superior do Ministério Público, reunido em Plenário, deliberou, por unanimidade, alterar o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2017, nos seguintes termos:
«Artigo 5.º
Nomeação
1 - Os magistrados são nomeados para a bolsa da Procuradoria-Geral Distrital a que concorrerem, em regime de comissão de serviço, até à produção de efeitos do próximo movimento anual de magistrados, podendo a mesma ser renovada.
2 - [...]»
18 de outubro de 2018. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira. |
| |
|
|
|
|
|