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Despacho n.º 5552/2014, de 23 de Abril
REGULAMENTO TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTOS RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NA A. P.
(versão actualizada)
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Secção I
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Princípios orientadores
Artigo 3.º - Competência da CReSAP
Artigo 4.º - Definições
Artigo 5.º - Bolsa de candidatos
Artigo 6.º - Iniciativa do procedimento concursal
Artigo 7.º - Publicitação
Artigo 8.º - Métodos de seleção
Artigo 9.º - Avaliação curricular
Artigo 10.º - Entrevista de avaliação
Artigo 11.º - Aplicação faseada dos métodos de seleção
Secção II
O Júri
Artigo 12.º - Designação do júri
Artigo 13.º - Composição do júri
Artigo 14.º - Competência do júri
Artigo 15.º - Funcionamento do júri
Artigo 16.º - Prevalência das funções de júri
SECÇÃO III
Candidatura
Artigo 17.º - Requisitos de admissão
Artigo 18.º - Prazo de candidatura
Artigo 19.º - Forma de apresentação da candidatura
Artigo 20.º - Apreciação das candidaturas
Artigo 21.º - Exclusão e Notificação
Artigo 22.º - Impugnações
Artigo 23.º - Sigilo