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    Legislação
  Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto
  LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2007-2009(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  23 
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Capítulo I
Objectivos da política criminal
Capítulo II
Prioridades da política criminal
Capítulo III
Orientações sobre a pequena criminalidade
Capítulo IV
Orientações gerais sobre a política criminal
Capítulo V
Disposições finais e transitórias