Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Dec. Reglm. n.º 2-B/2005, de 24 de Março
    REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  14 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Parques de estacionamento
CAPÍTULO III
Zonas de estacionamento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias