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  DL n.º 22-C/2021, de 22 de Março
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 42-A/2022, de 30/06
   - DL n.º 119-A/2021, de 22/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 66-A/2022, de 30/09)
     - 3ª versão (DL n.º 42-A/2022, de 30/06)
     - 2ª versão (DL n.º 119-A/2021, de 22/12)
     - 1ª versão (DL n.º 22-C/2021, de 22/03)
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