DL n.º 22-C/2021, de 22 de Março |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOProrroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] _____________________ |
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ANEXO |
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
(ver documento original) |
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