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  DL n.º 195/98, de 10 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 156/2000, de 22/07
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 61/2012, de 14/03)
     - 3ª versão (DL n.º 284/2003, de 08/11)
     - 2ª versão (DL n.º 156/2000, de 22/07)
     - 1ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)
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