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  DL n.º 195/98, de 10 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 156/2000, de 22/07
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 61/2012, de 14/03)
     - 3ª versão (DL n.º 284/2003, de 08/11)
     - 2ª versão (DL n.º 156/2000, de 22/07)
     - 1ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)
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SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
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  Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 162.º do Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho.

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