Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
    REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reorganização administrativa do território das freguesias
CAPÍTULO III
Reorganização administrativa do território dos municípios
CAPÍTULO IV
Disposições finais