- DL n.º 13-A/2025, de 10/03
- DL n.º 1/2025, de 16/01
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 137/2010, de 28/12 |
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- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 2ª versão (DL n.º 137/2010, de 28/12)
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