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DL n.º 133/2012, de 27 de Junho
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20
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Artigo 12.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Artigo 14.º - Alteração à Portaria n.º 984/2007, de 27 de agosto
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Âmbito de aplicação e produção de efeitos
Artigo 17.º - Republicação
Artigo 18.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II