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  DL n.º 231/93, de 26 de Junho
    LEI ORGÂNICA DA GNR

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 15/2002, de 29/01
   - DL n.º 188/99, de 02/06
   - DL n.º 298/94, de 24/11
   - Rect. n.º 138/93, de 31/07

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2007, de 06/11)
     - 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29/01)
     - 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02/06)
     - 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 138/93, de 31/07)
     - 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26/06)
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Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos
CAPÍTULO II
Relacionamento com entidades públicas e privadas
CAPÍTULO III
Direitos e deveres gerais
TÍTULO II
Organização geral e hierárquica
CAPÍTULO I
Quadros, hierarquia e áreas territoriais
CAPÍTULO II
Organização e atribuições do comando
CAPÍTULO III
Organização e atribuições das unidades
CAPÍTULO IV
Organização e atribuições dos serviços
CAPÍTULO V
Regime penal, disciplinar e estatutário
CAPÍTULO VI
Disposições diversas