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Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio
REGULAMENTO DOS QUADROS COMPLEMENTARES DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
12
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Quadros complementares de Magistrados do Ministério Público
Artigo 3.º - Pressupostos gerais
Artigo 4.º - Número de magistrados nos quadros complementares
Artigo 5.º - Posse
CAPÍTULO II
Disposições especiais
Artigo 6.º - Provimento e colocação de magistrados
Artigo 7.º - Duração das colocações
Artigo 8.º - Domicílio necessário e residência
Artigo 9.º - Remuneração e ajudas de custo
Artigo 10.º - Turnos
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 11.º - Entrada em vigor
Artigo 12.º - Norma revogatória