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Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril
BASE DE DADOS E DADOS PESSOAIS NO REGIME DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Qualidade dos dados
Artigo 3.º - Recolha de dados
Artigo 4.º - Dados pessoais
Artigo 5.º - Processos de licenciamento, controlo e verificação de requisitos
Artigo 6.º - Processos de registo prévio, controlo e verificação de requisitos
Artigo 7.º - Processos de licenciamento, controlo e verificação de requisitos de profissões regulamentadas
Artigo 8.º - Verificação de informação
Artigo 9.º - Comunicação de dados
Artigo 10.º - Acesso direto à informação
Artigo 11.º - Informação para fins de investigação ou estatística
Artigo 12.º - Direito à informação e acesso aos dados
Artigo 13.º - Correção de eventuais inexatidões
Artigo 14.º - Conservação dos dados pessoais
Artigo 15.º - Segurança da informação
Artigo 16.º - Sigilo profissional
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Entrada em vigor