Legislação
  DL n.º 60/2012, de 14 de Março
  REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE ARMAZENAMENTO GEOLÓGICO DE DIÓXIDO DE CARBONO(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Fases da atividade
CAPÍTULO III
Pesquisa
CAPÍTULO IV
Armazenamento
CAPÍTULO V
Operação, encerramento e pós-encerramento
CAPÍTULO VI
Acesso de terceiros
CAPÍTULO VII
Regime contraordenacional
CAPÍTULO VIII
Alterações legislativas
CAPÍTULO IX
Disposições finais