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TÍTULO I
Princípios e disposições gerais
TÍTULO II
Profissões judiciárias
CAPÍTULO I
Juízes
CAPÍTULO II
Magistrados do Ministério Público
CAPÍTULO III
Advogados e solicitadores
CAPÍTULO IV
Oficiais de justiça
TÍTULO III
Tribunais
TÍTULO IV
Tribunal Constitucional
TÍTULO V
Tribunais judiciais
CAPÍTULO I
Estrutura e organização
CAPÍTULO II
Competência
CAPÍTULO III
Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO III
Competência
SECÇÃO IV
Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO V
Presidência do tribunal
SECÇÃO VI
Representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça
CAPÍTULO IV
Tribunais da Relação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Competência
SECÇÃO III
Presidência
CAPÍTULO V
Tribunais judiciais de primeira instância
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO III
Gestão dos tribunais de primeira instância
SUBSECÇÃO I
Objetivos
SUBSECÇÃO II
Presidente do tribunal de comarca
SUBSECÇÃO III
Magistrado do Ministério Público coordenador de comarca
SUBSECÇÃO IV
Administrador judiciário
SUBSECÇÃO V
Conselho de gestão
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Tribunais de competência territorial alargada
SUBSECÇÃO I
Tribunal da propriedade intelectual
SUBSECÇÃO II
Tribunal da concorrência, regulação e supervisão
SUBSECÇÃO III
Tribunal marítimo
SUBSECÇÃO IV
Tribunal de execução das penas
SUBSECÇÃO V
Tribunal central de instrução criminal
SECÇÃO VI
Juízos centrais, juízos de instrução criminal, juízos de família menores, juízos do trabalho, juízos de comércio e juízos de execução
SUBSECÇÃO I
Juízos centrais cíveis
SUBSECÇÃO II
Juízos centrais criminais
SUBSECÇÃO III
Juízos de instrução criminal
SUBSECÇÃO IV
Juízos de família e menores
SUBSECÇÃO V
Juízos do trabalho
SUBSECÇÃO VI
Juízos de comércio
SUBSECÇÃO VII
Juízos de execução
SECÇÃO VII
Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de proximidade
SECÇÃO VIII
Execução de decisões relativas a multas penais e indemnizações
SECÇÃO IX
Tribunal singular, coletivo e do júri
SUBSECÇÃO I
Tribunal singular
SUBSECÇÃO II
Tribunal colectivo
SUBSECÇÃO III
Tribunal do júri
SECÇÃO X
Secretarias dos tribunais de primeira instância
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Registo e arquivo
TÍTULO VI
Tribunais administrativos e fiscais
TÍTULO VII
Tribunal de Contas
TÍTULO VIII
Tribunais arbitrais
TÍTULO IX
Julgados de paz
TÍTULO X
Departamentos de investigação e ação penal
TÍTULO XI
Órgãos de gestão e disciplina judiciários
CAPÍTULO I
Conselho Superior da Magistratura
SECÇÃO I
Estrutura e organização
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
SECÇÃO III
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
CAPÍTULO II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
SECÇÃO I
Estrutura e organização
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
CAPÍTULO III
Conselho Superior do Ministério Público
SECÇÃO I
Estrutura e organização
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
CAPÍTULO IV
Direito aplicável
TÍTULO XII
Disposições transitórias e finais
CAPÍTULO I
Disposições transitórias
CAPÍTULO II
Disposições finais