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Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 55/2019, de 05 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 55/2019, de 05/08
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 19/2019, de 19/02
- DL n.º 110/2018, de 10/12
- Lei n.º 23/2018, de 05/06
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Retificação n.º 42/2013, de 24/10
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2024, de 05/02)
- 13ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 12ª versão (Lei n.º 77/2021, de 23/11)
- 11ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)
- 10ª versão (Lei n.º 55/2019, de 05/08)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 19/2019, de 19/02)
- 7ª versão (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 6ª versão (Lei n.º 23/2018, de 05/06)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08)
- 4ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 3ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 42/2013, de 24/10)
- 1ª versão (Lei n.º 62/2013, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Lei da Organização do Sistema Judiciário _____________________ |
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SUBSECÇÃO II
Presidente do tribunal de comarca
| Artigo 92.º
Juiz presidente |
1 - Em cada tribunal de comarca existe um presidente.
2 - O presidente do tribunal é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos:
a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito bom em anterior classificação de serviço; ou
b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom.
3 - A comissão de serviço pode não dar lugar à abertura de vaga e pode ser cessada a qualquer momento, mediante deliberação fundamentada do Conselho Superior da Magistratura. |
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