Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
    REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2017, de 02/05
   - Lei n.º 30/2015, de 22/04
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2024, de 19/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31/08)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Crimes
CAPÍTULO III
Disposições finais