DL n.º 224/84, de 06 de Julho CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro! |
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SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Predial _____________________ |
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CAPÍTULO III
Meios de prova
| Artigo 110.º Certidões |
1 - O registo prova-se por meio de certidões.
2 - As certidões são válidas por um período de seis meses, podendo ser revalidadas por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual.
3 - As certidões podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 - As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel.
5 - Faz igualmente prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
6 - Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no número anterior, salvo se o requerente optar pela disponibilização gratuita de uma cópia não certificada dos registos efetuados.
7 - [Revogado]. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 60/90, de 14/02 - DL n.º 533/99, de 11/12 - DL n.º 116/2008, de 04/07 - DL n.º 209/2012, de 19/09
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07 -2ª versão: DL n.º 60/90, de 14/02 -3ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12 -4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
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