DL n.º 141/77, de 09 de Abril CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DE 1977 |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/82, de 15 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 81/82, de 15/03 - DL n.º 232/81, de 30/07 - DL n.º 208/81, de 13/07 - DL n.º 103/81, de 12/05 - DL n.º 177/80, de 31/05 - DL n.º 415/79, de 13/10 - DL n.º 285/78, de 11/09 - DL n.º 44/78, de 14/03 - DL n.º 319-A/77, de 05/08 - DL n.º 175/77, de 03/05 - Rect. de 21/04 de 1977
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11) - 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04) - 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03) - 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07) - 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07) - 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05) - 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05) - 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10) - 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09) - 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03) - 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08) - 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05) - 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977) - 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código de Justiça Militar _____________________ |
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Artigo 94.º |
Incorrerá na pena de prisão militar o superior que:
a) Ofender gravemente por meio de palavras algum seu inferior;
b) Prender ou fizer prender por sua ordem algum inferior, sem que para isso tenha autoridade ou, tendo-a, a exercer fora dos casos consentidos na lei;
c) Retiver preso o inferior que deva ser posto em liberdade em virtude da lei ou de mandato judicial cujo cumprimento lhe competir ou por ordem do superior competente;
d) Ordenar ou prolongar ilegalmente a incomunicabilidade de inferior preso ou ocultá-lo quando tenha o dever de o apresentar;
e) Empregar contra inferior preso rigor ilegítimo;
f) Por meio de ameaças ou violências impedir algum inferior de apresentar queixas ou reclamações;
g) Por meio de ameaças ou violências constranger algum inferior a praticar quaisquer actos a que não for obrigado pelos deveres de serviço ou da disciplina;
h) Pedir dinheiro emprestado a inferiores, lhes fizer exigências ou contrair com eles obrigações que possam prejudicar a disciplina ou o serviço. |
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