|
DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- DL n.º 71/2013, de 30/05
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 55-A/2012, de 29/10
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- DL n.º 32/2012, de 13/02
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 29-A/2011, de 01/03
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2010, de 02/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 50/2005, de 30/08
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 320-A/2002, de 30/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 100/99, de 26/07
- Rect. n.º 7-B/99, de 27/02
| - 58ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 57ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 56ª versão (DL n.º 44/2022, de 08/07)
- 55ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 54ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 53ª versão (Lei n.º 47/2020, de 24/08)
- 52ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 51ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)
- 50ª versão (Lei n.º 9/2019, de 01/02)
- 49ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 48ª versão (Lei n.º 39/2018, de 08/08)
- 47ª versão (Retificação n.º 6/2018, de 26/02)
- 46ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 45ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 44ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 43ª versão (Lei n.º 91/2017, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 41ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 40ª versão (Lei n.º 14/2017, de 03/05)
- 39ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
- 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10)
- 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09)
- 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08)
- 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
- 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02)
- 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes _____________________ |
|
Artigo 63.º-D
Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável |
1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável.
2 - Na elaboração da lista a que se refere o número anterior devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes critérios:
a) Inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 /prct. da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC;
b) As regras de determinação da matéria coletável sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento divirjam significativamente dos padrões internacionalmente aceites ou praticados, nomeadamente pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
c) Existência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação;
d) A legislação ou a prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, nomeadamente informações de natureza fiscal, contabilística, societária, bancária ou outras que identifiquem os respetivos sócios ou outras pessoas relevantes, os titulares de rendimentos, bens ou direitos e a realização de operações económicas.
3 - Os países, territórios ou regiões que constem da lista mencionada no n.º 1 podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista prevista no n.º 1, com base, nomeadamente, no não preenchimento dos critérios previstos no n.º 2.
4 - As alterações que sejam introduzidas na lista a que se refere o n.º 1, nomeadamente em consequência de pedidos nos termos do número anterior, apenas produzem efeitos para o futuro.
5 - São, igualmente, considerados países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.º 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 /prct. da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, sempre que, cumulativamente:
a) Os códigos e leis tributárias o refiram expressamente;
b) Existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, entre pessoas ou entidades aí residentes e residentes em território português.
6 - O disposto no n.º 5 não é aplicável quando os países, territórios ou regiões correspondam a Estado membro da União Europeia ou a Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
|
|
|
|
|