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DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro! |
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- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- DL n.º 71/2013, de 30/05
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 55-A/2012, de 29/10
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- DL n.º 32/2012, de 13/02
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 29-A/2011, de 01/03
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2010, de 02/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 50/2005, de 30/08
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 320-A/2002, de 30/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 100/99, de 26/07
- Rect. n.º 7-B/99, de 27/02
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- 56ª versão (DL n.º 44/2022, de 08/07)
- 55ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
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- 47ª versão (Retificação n.º 6/2018, de 26/02)
- 46ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 45ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 44ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 43ª versão (Lei n.º 91/2017, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 41ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 40ª versão (Lei n.º 14/2017, de 03/05)
- 39ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
- 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10)
- 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09)
- 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08)
- 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
- 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02)
- 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes _____________________ |
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Artigo 63.º-B
Acesso a informações e documentos bancários |
1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:
a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária;
b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível;
c) Quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º;
d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada ou dos sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de IVA de caixa;
e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua;
f) Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.º, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta.
g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social.
h) Quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado.
2 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder diretamente aos documentos bancários e aos documentos emitidos por outras entidades financeiras previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.
3 - (Revogado pela Lei n.º 94/2009, de 1/9).
4 - As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e, salvo o disposto no número seguinte e no n.º 13, notificadas aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão, sendo da competência do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou dos seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.
5 - Os atos praticados ao abrigo da competência definida no n.º 1 são suscetíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo e, sem prejuízo do disposto no n.º 13, os atos previstos no n.º 2 dependem da audição prévia do familiar ou terceiro e são suscetíveis de recurso judicial com efeito suspensivo, por parte destes.
6 - Nos casos de deferimento do recurso previsto no número anterior, os elementos de prova entretanto obtidos não podem ser utilizados para qualquer efeito em desfavor do contribuinte.
7 - As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nos n.os 1, 2 e 3.
8 – (Revogado pela Lei n.º 94/2009, de 1/9).
9 - O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores.
10 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito.
11 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento de outras entidades financeiras, previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, qualquer documento ou registo, independentemente do respetivo suporte, que, não sendo considerado documento bancário, titule, comprove ou registe operações praticadas pelas referidas entidades.
12 - A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de caráter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário e do sigilo previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação do relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, previsto no artigo 64.º-B.
13 - Nos casos abrangidos pela alínea h) do n.º 1, não há lugar a notificação dos interessados nem a audição prévia do familiar ou terceiro quando o pedido de informações tenha caráter urgente ou essa audição ou notificação possa prejudicar as investigações em curso no Estado ou jurisdição requerente das informações e tal seja expressamente solicitado por este Estado ou jurisdição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 320-A/2002, de 30/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- Lei n.º 37/2010, de 02/09
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 71/2013, de 30/05
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
-2ª versão: DL n.º 320-A/2002, de 30/12
-3ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
-4ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
-5ª versão: Lei n.º 94/2009, de 01/09
-6ª versão: Lei n.º 37/2010, de 02/09
-7ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
-8ª versão: DL n.º 71/2013, de 30/05
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