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DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 14/2017, de 03 de Maio! |
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- Lei n.º 14/2017, de 03/05
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- DL n.º 71/2013, de 30/05
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 55-A/2012, de 29/10
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- DL n.º 32/2012, de 13/02
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 29-A/2011, de 01/03
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2010, de 02/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 50/2005, de 30/08
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 320-A/2002, de 30/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 100/99, de 26/07
- Rect. n.º 7-B/99, de 27/02
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- 54ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 53ª versão (Lei n.º 47/2020, de 24/08)
- 52ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
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- 48ª versão (Lei n.º 39/2018, de 08/08)
- 47ª versão (Retificação n.º 6/2018, de 26/02)
- 46ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 45ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 44ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 43ª versão (Lei n.º 91/2017, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 41ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 40ª versão (Lei n.º 14/2017, de 03/05)
- 39ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
- 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10)
- 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09)
- 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08)
- 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
- 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02)
- 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes _____________________ |
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Artigo 63.º-A
Informações relativas a operações financeiras |
1 - As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do Artigo 64.º, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.
4 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento têm a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento.
6 - A informação a submeter, nos termos do n.º 1, inclui a identificação das contas, o número de identificação fiscal dos titulares, o valor dos depósitos no ano, o saldo em 31 de Dezembro, bem como outros elementos que constem da declaração de modelo oficial.
7 - A obrigação de comunicação prevista no n.º 2 abrange igualmente as transferências e os envios de fundos efetuados através das respetivas sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, sempre que a instituição de crédito, sociedade financeira ou entidade prestadora de serviços de pagamento tenha ou devesse ter conhecimento de que aquelas transferências ou envios de fundos têm como destinatário final uma entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável.
8 - Os sujeitos passivos do IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.
9 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por 'beneficiário' o sujeito passivo que controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer título jurídico mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, os direitos sobre os elementos patrimoniais depositados nessas contas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 29-A/2011, de 01/03
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 14/2017, de 03/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
-2ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
-3ª versão: Lei n.º 94/2009, de 01/09
-4ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
-5ª versão: DL n.º 29-A/2011, de 01/03
-6ª versão: Lei n.º 20/2012, de 14/05
-7ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-8ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
-9ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
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