DL n.º 90/2015, de 29 de Maio ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 75/2021, de 25 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _____________________ |
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Artigo 3.º
Formas de prestação de serviço |
As formas de prestação de serviço efetivo são as seguintes:
a) Serviço efetivo nos quadros permanentes (QP);
b) Serviço efetivo em regime de contrato (RC), nas suas várias modalidades;
c) Serviço efetivo em regime de voluntariado (RV);
d) Serviço efetivo decorrente de convocação ou mobilização. |
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