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DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 28/2015, de 10/02
- DL n.º 5/2015, de 08/01
- DL n.º 1/2015, de 06/01
- DL n.º 200/2012, de 27/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 60/2023, de 24/07)
- 9ª versão (DL n.º 19/2021, de 15/03)
- 8ª versão (DL n.º 113/2017, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 6ª versão (DL n.º 152/2015, de 07/08)
- 5ª versão (DL n.º 28/2015, de 10/02)
- 4ª versão (DL n.º 5/2015, de 08/01)
- 3ª versão (DL n.º 1/2015, de 06/01)
- 2ª versão (DL n.º 200/2012, de 27/08)
- 1ª versão (DL n.º 117/2011, de 15/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças _____________________ |
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CAPÍTULO III
Serviços e organismos
SECÇÃO I
Serviços da administração directa do Estado
| Artigo 9.º
Secretaria-Geral |
1 - A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do auxílio técnico, jurídico e contencioso, documentação e informação e comunicação e relações públicas.
2 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Apoiar administrativa, técnica e juridicamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MF, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegurar os serviços de apoio jurídico-contencioso do MF;
b) Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns, designadamente na área de recursos humanos, financeiros, logísticos e patrimoniais, em particular para os serviços integrados na administração directa, no âmbito do MF;
c) Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras;
d) Gerir o edifício-sede do ministério e coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico, procedendo à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixaram de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;
e) Assegurar as actividades do ministério no âmbito da comunicação e relações públicas e gerir a documentação e informação, assegurando o funcionamento da biblioteca, dos arquivos dos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e da Secretaria-Geral;
f) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do MF na respectiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;
g) Processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a funcionários ou terceiros, nos termos definidos na lei.
3 - A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais adjuntos, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente. |
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