|
DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 28/2015, de 10/02
- DL n.º 5/2015, de 08/01
- DL n.º 1/2015, de 06/01
- DL n.º 200/2012, de 27/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 60/2023, de 24/07)
- 9ª versão (DL n.º 19/2021, de 15/03)
- 8ª versão (DL n.º 113/2017, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 6ª versão (DL n.º 152/2015, de 07/08)
- 5ª versão (DL n.º 28/2015, de 10/02)
- 4ª versão (DL n.º 5/2015, de 08/01)
- 3ª versão (DL n.º 1/2015, de 06/01)
- 2ª versão (DL n.º 200/2012, de 27/08)
- 1ª versão (DL n.º 117/2011, de 15/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças _____________________ |
|
Artigo 7.º
Entidades administrativas independentes |
1 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do setor segurador e dos fundos de pensões, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
2 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 1/2015, de 06/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 117/2011, de 15/12
|
|
|
|
|