|
DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995 |
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 3 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. _____________________ |
|
ARTIGO 311.º
(Usurpação de coisa imóvel) |
1 - Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executório, será punido com prisão até 2 anos e multa até 50 dias, se outra pena mais elevada lhe não couber em atenção ao meio utilizado.
2 - Na mesma pena incorre quem, pelos meios indicados no número anterior, desviar ou represar águas, sem que a isso tenha direito, com a intenção de alcançar um benefício para si ou para terceiros.
3 - O procedimento criminal depende de queixa. |
| |
|
|
|
|
|