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DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995 |
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 3 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. _____________________ |
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ARTIGO 297.º
(Furto qualificado) |
1 - Será punível com prisão de 1 a 10 anos quem furtar coisa móvel:
a) Com valor consideravelmente elevado;
b) Que tenha valor científico, artístico ou histórico e que se encontre em colecções públicas ou acessíveis ao público;
c) Que possua elevada significação no desenvolvimento tecnológico ou económico;
d) Que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;
e) Fechada em gavetas, cofres ou outros receptáculos, equipados com fechaduras ou outros dispositivos especialmente destinados à sua segurança;
f) Particularmente acessível ao agente;
g) Transportada em qualquer veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de qualquer transporte colectivo, mesmo que a infracção tenha lugar na estação, gare ou cais respectivos.
2 - Na mesma pena incorre quem praticar o furto:
a) Em lugares destinados ao culto religioso, relativamente a objectos a ele afectos ou em cemitérios, relativamente a objectos religiosos ou destinados a venerar a memória dos mortos;
b) Aproveitando uma situação de abandono ou impossibilidade de autodefesa da vítima, de desastre ou uma oportunidade resultante de perigo comum;
c) De noite ou em lugar ermo;
d) Penetrando em edificação, habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outros espaços fechados, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas, ou tendo-se aí introduzido furtivamente ou escondido com intenção de furtar;
e) Habitualmente ou fazendo da sua prática, total ou parcialmente, modo de vida;
f) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;
g) Trazendo, no momento do crime, armas aparentes ou ocultas;
h) Com o concurso de 2 ou mais pessoas.
3 - Se a coisa for de insignificante valor, não haverá lugar à qualificação. |
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