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DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995 |
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 3 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. _____________________ |
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ARTIGO 286.º
(Apologia pública de um crime) |
| Quem recompensar ou louvar outrem, em reunião pública, através de meios de comunicação social ou por divulgação de escritos ou outros meios de reprodução técnica, por ter praticado determinado facto criminoso, criando, dessa forma, o perigo de que um crime da mesma espécie seja de novo praticado, será punido com prisão até 6 meses e multa até 50 dias, se ao facto não couber, por outra disposição legal, pena mais grave. |
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