Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
07-06-2006
Âmbito do recurso Questão nova Escutas telefónicas Nulidade Efeito à distância Omissão de pronúncia
01-06-2006 Contrato de compra e venda Venda a descendentes Interpretação extensiva Desconsideração da personalidade jurídica Simulação
01-06-2006 Instituição Particular de Solidariedade Social Estatutos
01-06-2006 Terceiro Venda judicial Penhora Registo predial
01-06-2006 Contrato de empreitada Contrato misto Indemnização Mora do devedor Caducidade
01-06-2006 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Incapacidade para o trabalho Danos futuros Cálculo da indemnização
01-06-2006 Contrato de compra e venda Contrato de empreitada Contrato misto Programa informático Coisa defeituosa Anulação do contrato Erro Caducidade
01-06-2006 EDP Actividades perigosas Concorrência de culpas Presunção de culpa Culpa do lesado
01-06-2006 Divórcio Partilha dos bens do casal Contrato-promessa Validade
01-06-2006 Cúmulo jurídico Inutilidade superveniente da lide Trânsito em julgado Caso julgado
01-06-2006 Cheque pré-datado Descriminalização Recurso de revisão
01-06-2006 Prescrição das penas Perdão Contagem de prazo
01-06-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
01-06-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade
01-06-2006 Suspensão da execução da pena Prevenção especial
01-06-2006 Insuficiência da matéria de facto Vícios da sentença Prova Escutas telefónicas
01-06-2006 Habeas corpus Informação do juiz Prescrição das penas Perdão Contagem de prazo Revogação da suspensão da execução da pena
01-06-2006 Non bis in idem Recurso de revisão Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Caso julgado
01-06-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso interlocutório Questão nova Rejeição de recurso
01-06-2006 Roubo Bem jurídico protegido Crime continuado Sucessão de crimes Cúmulo jurídico Pena única
01-06-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Bem jurídico protegido Crime de perigo
31-05-2006 Recusa Juiz Pressupostos Imparcialidade subjectiva Imparcialidade objectiva
31-05-2006 Motivação do recurso Repetição Audiência de julgamento Leitura de documentos Escutas telefónicas Transcrição Valor probatório Princípio do contraditório
31-05-2006 Abuso de confiança Apropriação Vícios do art. 410.º do CPP Competência do Supremo Tribunal de Justiça
31-05-2006 Escolha da pena Culpa Imputabilidade diminuída Homicídio privilegiado Suspensão da execução da pena Cumprimento de pena
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