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Descritores |
Área |
| 03-02-2010 | Pena de multa. Pagamento em prestações. Suspensão da prescrição. | Criminal
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| 28-01-2010 | Nulidade insanável | Criminal
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| 21-01-2010 | FALTA de CARTA. Ciclomotor avariado, a reboque. Motor desligado. Inexistência do crime | Criminal
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| 15-01-2010 | RECURSO. Prazo. Arguidos presos e em liberdade. Encurtamento abrange todos | Criminal
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| 14-01-2010 | Contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo; nulidade do acórdão por falta de fundamentação | Criminal
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| 06-01-2010 | Pena acessória de inibição de conduzir limitada a determinada espécie de veículos | Criminal
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| 30-12-2009 | Instrução requerida contra quem não foi objecto da investigação. | Criminal
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| 17-12-2009 | ARRESTO PREVENTIVO. Garantia patrimonial. Notificação obrigatória arguido. Falta. Irregularidade. Arguição. Sanação. | Criminal
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| 17-12-2009 | SUSPENSÃO PROVISÓRIA PROCESSO. Poderes juiz. Limites. Não sindica indícios, mas pode avaliar dignidade injunções | Criminal
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| 16-12-2009 | PROCESSO ABREVIADO. Acusação. Nulidade. Rejeição. Recurso. Inadmissibilidade | Criminal
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| 03-12-2009 | ABUSO CONFIANÇA. Contra Segurança Social. Prestação inferior 7.500€. Lei Orçamento 2009. Descriminalização. Prosseguimento do processo para conhecer indemnização | Criminal
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| 26-11-2009 | MULTA. Substituição por trabalho. Arguido preso. Admissibilidade | Criminal
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| 25-11-2009 | O trânsito em julgado da pronúncia impossibilita a respectiva alteração no âmbito do artº 311º, do CPP. | Criminal
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| 25-11-2009 | Liberdade condicional – aplicação, ao despacho de a conceda ou denegue, dos requisitos das sentenças. | Criminal
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| 25-11-2009 | Álcool – margem de erro. Rejeição da acusação por manifestamente infundada – artº 331º, nº3, al.d), CPP. | Criminal
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| 24-11-2009 | INSTRUÇÃO. Rejeição requerimento. Despacho que remete autos para MPº. Não é de mero expediente. Admissibilidade recurso. | Criminal
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| 19-11-2009 | Prescrição de coima suspensa. Termo 'a quo' do prazo de prescrição. | Criminal
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| 18-11-2009 | Audição do arguido a que se reporta o artº 495º do CPP | Criminal
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| 12-11-2009 | PRESCRIÇÃO. Difamação agravada. Agravantes. Prazo. | Criminal
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| 12-11-2009 | NAVALHA tipo BORBOLETA. Lâmina inferior a 10 cm. NÃO é proibida. Lei anterior. | Criminal
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| 05-11-2009 | INSTRUÇÃO. Rejeição. Omissão pronúncia sobre nulidades do inquérito | Criminal
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| 05-11-2009 | Injúria. Dolo. | Criminal
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| 05-11-2009 | Abreviado. Irrecorribilidade. Nulidade da acusação. | Criminal
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| 04-11-2009 | Arguido, julgado e condenado, identificado com nome falso – rectificação da sentença (artº 380º, CPP) | Criminal
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| 03-11-2009 | Equivalência necessária entre um dia de multa e uma hora de prestação de trabalho a favor da comunidade | Criminal
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