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Descritores |
Área |
| 30-06-2010 | Fase de execução da pena. Impossibilidade de aplicação do regime de permanência na habitação. | Criminal
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| 23-06-2010 | Busca em sociedade de advogados mas em gabinete onde não era exercida actividade de advocacia. Inexigibilidade da prévia constituição como arguido. | Criminal
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| 17-06-2010 | Incidente de falsidade; rectificação da acta; prazo para a dedução do incidente, início do prazo. | Criminal
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| 17-06-2010 | INSTRUÇÃO. Requerida pelo arguido acusado só para Suspensão Provisória Processo. Admissibilidade | Criminal
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| 09-06-2010 | Deficiente gravação da prova - nulidade, prazo de arguição, prazo de interposição de recurso, aferição do valor probatório do depoimento inaudível. Artº 410º do CPP. | Criminal
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| 04-06-2010 | Desconto - artº80º, nº1 do CP. | Criminal
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| 27-05-2010 | BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade. | Criminal
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| 27-05-2010 | PERDA para Estado. Bens. Inquérito arquivado. Competência do JIC | Criminal
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| 26-05-2010 | Aplicação de penas de substituição. | Criminal
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| 25-05-2010 | Crime de dano relativo a dados informáticos – aplicabilidade do regime do artº 135º do CPP. | Criminal
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| 18-05-2010 | RECURSO. Interposto por quem não é arguido. Ilegitimidade. Falta interesse em agir. | Criminal
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| 14-05-2010 | Artº 113º, nº2 do CPP – pressupõe três dias úteis. | Criminal
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| 12-05-2010 | Legitimidade do assistente para recorrer – interesse em agir. | Criminal
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| 12-05-2010 | Arguido a litigar em causa própria. | Criminal
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| 12-05-2010 | Contradição insanável – pressupostos. Medida da pena. | Criminal
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| 12-05-2010 | Suspensão de execução da pena de prisão | Criminal
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| 11-05-2010 | Legitimidade da Ordem dos Advogados para intervir como assistente – crime p. e p. no artº 243º do CP. | Criminal
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| 06-05-2010 | JULGAMENTO. Alteração sbstancial factos. Dever comunicar sujeitos processuais. Falta. Violação contraditório | Criminal
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| 05-05-2010 | Natureza meramente ordenatória do prazo para constituição de assistente – artº 68º, nº2, do CPP. | Criminal
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| 05-05-2010 | Nomeação de patrono – interrupção e inutilização do todo o prazo anteriormente decorrido. | Criminal
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| 04-05-2010 | Legitimidade do assistente para recorrer – artº 401º, nº1, al.b) do CPP. | Criminal
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| 29-04-2010 | PROIBIÇÃO de CONDUZIR. Falta entrega da carta. NÃO é crime de desobediência | Criminal
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| 28-04-2010 | Responsabilidade criminal de mandatário e cliente | Criminal
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| 28-04-2010 | Excepção do caso julgado – inexistência de identidade história dos factos. | Criminal
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| 07-04-2010 | Acusação particular em que é imputado um crime semi-público - nulidade insanável, falta de promoção do MP. | Criminal
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