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Descritores |
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| 27-06-2011 | CONFLITO competência. Tribunal singular versus Colectivo. Conexão, apensação processos. Concurso. Pena aplicável superior a 5 anos prisão | Criminal
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| 22-06-2011 | Reconhecimento fotográfico | Criminal
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| 22-06-2011 | Segredo de justiça | Criminal
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| 15-06-2011 | Inaplicabilidade do artº107º do CPP à constituição como assistente. | Criminal
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| 14-06-2011 | Não reapreciação da prova gravada. Rejeição do recurso por intempestividade (artº 411º, nº4 do CPP). | Criminal
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| 02-06-2011 | ACUSAÇÃO particular. Indicação da prova por remissão para autos. Admissibilidade. Não rejeição | Criminal
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| 26-05-2011 | BURLA INFORMÁTICA agravada. Natureza do crime, semi-público | Criminal
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| 18-05-2011 | Conceito de prova documental | Criminal
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| 14-04-2011 | VIOLAÇÃO SEGREDO JUSTIÇA. Interesse protegido. Assistente, constituição. Sindicato de Polícia, SINAPOL, falta interesse em agir, ilegitimidade. Inadmissibilidade | Criminal
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| 13-04-2011 | Crime de roubo - diferentes tipos de violência e de ameaça. | Criminal
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| 12-04-2011 | Processo sumaríssimo. Transito em julgado do despacho a que se reporta o nº2 do artº397º do CPP | Criminal
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| 12-04-2011 | Necessidade de redução a escrito do auto de interrogatório de arguido detido | Criminal
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| 12-04-2011 | Tribunal competente para a execução do pedido de indemnização civil deduzido em processo-crime | Criminal
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| 06-04-2011 | Falta de fundamentação da decisão que concede a liberdade condicional - irregularidade. | Criminal
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| 06-04-2011 | Elementos típicos do crime de emissão de cheque sem provisão. | Criminal
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| 31-03-2011 | CONTRA-ORDENAÇÃO. Impugnação judicial. Falta decisão administrativa. Decisão intercalar. Devolução ao MPº. Inadmissibilidade recurso | Criminal
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| 31-03-2011 | REABERTURA AUDIÊNCIA. Lei mais favorável. Suspensão pena. Competência oficiosa 1ª instância e não mediante recurso | Criminal
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| 23-03-2011 | Aplicabilidade do nº2 do artº194º do CPP a todos os despachos que apreciem medidas de coacção | Criminal
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| 16-03-2011 | Momento em que se devem ter por verificados os pressupostos do regime de permanência na habitação. | Criminal
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| 16-03-2011 | Contra-ordenação – recurso | Criminal
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| 15-03-2011 | Recurso após reenvio do processo à 1ª instância | Criminal
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| 09-03-2011 | Concurso de infracções. Sucessão. Cúmulos sucessivos. | Criminal
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| 09-03-2011 | TIR – a indicação de morada alternativa para efectuar as notificações consubstancia uma faculdade e não uma obrigação. | Criminal
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| 03-03-2011 | Taxa de justiça. Extinção, por prescrição, do procedimento criminal. | Criminal
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| 02-03-2011 | Apreensão de correspondência – mensagens. A nulidade (artº 179º, nº2 CPP) ocorre apenas em relação a correspondência fechada. | Criminal
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