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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
09-12-1999   Co-autoria. Requisitos. Criminal
09-12-1999   Recurso para Melhoria de Direito. Coima. Fundamentação. Remissão. Vício. Criminal
09-12-1999   Acórdão. Correcção. Fundamento. Criminal
09-12-1999   Conflito. Competência Criminal
09-12-1999   Receptação. Restituição de Objectos. Criminal
09-12-1999   Insuficiência da Matéria de Facto. Criminal
09-12-1999   Legítima Defesa. Censurabilidade. Indícios. Desvalor da Conduta. Criminal
09-12-1999   Recurso. Conclusões. Multa. Suspensão Criminal
09-12-1999   Convolação. Furto. Receptação. Criminal
09-12-1999   Indemnização. Montante. Suspensão da Pena. Condição. Criminal
09-12-1999   Questão Prévia. Desobediência. Testemunhas. Falsas Declarações. Criminal
07-12-1999   Falta injustificada. Revisão das medidas de coação. Mandados de detenção. Recurso. Manifesta improcedência. Criminal
02-12-1999   Álcool. Condenação. Inibição de Conduzir. Suspensão. Amnistia. Criminal
02-12-1999   Ofensa Integridade. Criminal
02-12-1999   Nexo de Causalidade. Acidente. Morte. Criminal
02-12-1999   Pena. Multa. Quantitativo. Criminal
02-12-1999   Pena Acessória. Proibição de Conduzir. Criminal
02-12-1999   Meios de Prova. Criminal
02-12-1999   Inibição de Conduzir. Suspensão. Graduação. Transcrição Certificado. Criminal
02-12-1999   Resíduos. Construção Civil. Criminal
02-12-1999   Prescrição. Interpretação. Criminal
02-12-1999   Prescrição. Procedimento Criminal. Pena. Criminal
02-12-1999   Injúrias. Ofensa à Honra. Criminal
02-12-1999   Prisão Preventiva. Criminal
02-12-1999   Prisão Preventiva. Criminal
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