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Descritores |
Área |
| 18-01-2006 | Processo abreviado. Despacho do artigo 311º do CPP. Impossibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos. | Criminal
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| 18-01-2006 | Competência do S.T.J. – Acórdão sobre concurso de crimes | Criminal
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| 18-01-2006 | Responsabilidade civil por actos médicos. Competência do foro administrativo. Actos de gestão pública. Excepção ao princípio de adesão. | Criminal
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| 17-01-2006 | ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. FONOGRAMAS. CRIMES DE USURPAÇÃO E APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA | Criminal
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| 15-01-2006 | Apoio judiciário; pendência da acção. | Criminal
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| 12-01-2006 | Apoio judiciário. 'Ratio'. Factos supervenientes. Incidente. | Criminal
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| 12-01-2006 | CHEQUE sem data. Não é cheque. Acordo preenchimento posterior. Não há crime | Criminal
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| 11-01-2006 | Violação de domicílio - Direito de propriedade. | Criminal
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| 11-01-2006 | Abertura de instrução; requerimento do assistente; omissão de elementos; convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução. | Criminal
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| 11-01-2006 | Prisão preventiva; reexame dos pressupostos; tráfico de estupefacientes; adequação, proporcionalidade e suficiência da medida de coacção de prisão preventiva. | Criminal
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| 10-01-2006 | INSTRUÇÃO. Requisitos do requerimento. Rejeição. | Criminal
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| 09-01-2006 | Indeferimento de diligências de Instrução. Irrecorribilidade do despacho e constitucionalidade da norma de irrecorribilidade. | Criminal
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| 06-01-2006 | RECURSO. Regime de subida. Despacho de indeferimento de nulidades do inquérito, proferido antes do debate instrutório. | Criminal
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| 06-01-2006 | Revogação da suspensão da execução da pena, notificação pessoal, princípio do contraditório | Criminal
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| 06-01-2006 | Aplicação da lei penal portuguesa, arguido detido no âmbito de mandado de detenção europeu (MDE), tráfico de droga internacional, prisão preventiva | Criminal
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| 06-01-2006 | Conversão de requerimento de recurso em reclamação. | Criminal
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| 28-12-2005 | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSADO. CRIME DE BURLA P. P. PELO ART.220º., Nº.1 al.c) do CP. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO DESIGNA DIA PARA JULGAMENTO. | Criminal
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| 22-12-2005 | RECURSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO NOS 3 DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART.145º., Nº.5 DO CPC | Criminal
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| 21-12-2005 | Descarga de resíduos de vacaria/Desnecessidade de poluição na contra-ordenação. | Criminal
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| 21-12-2005 | Crime de “maus tratos”. Ofensa à integridade física simples. Ofensa grave. Perda, definitiva, de alguns graus de mobilidade a nível do punho esquerdo. | Criminal
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| 21-12-2005 | Sigilo bancário, dever de fornecer os elementos solicitados pelo JIC, competência material | Criminal
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| 21-12-2005 | Contrabando de tabaco, vícios da matéria de facto, erro notório | Criminal
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| 21-12-2005 | Processo sumário. Suspensão provisória do processo. Art. 281.º do CPP. Iniciativa do arguido. | Criminal
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| 21-12-2005 | ROUBO. Gravidade. Pena de prisão efectiva. Cúmulo. Não suspensão | Criminal
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| 20-12-2005 | FALSIFICAÇÃO DE CHAPAS DE MATRÍCULA. DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REENVIO. | Criminal
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