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Descritores |
Área |
| 20-04-2006 | transporte marítimo. Estrangeiro. Entrada ilícita de estrangeiros no paós | Criminal
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| 20-04-2006 | suspensão da execução da pena. julgamento na ausência do arguido. notificação pessoal. prazo de suspensão da execução. extinção do procedimento criminal | Criminal
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| 20-04-2006 | APOIO JUDICIÁRIO. Indeferimento. Recurso. Taxa justiça não devida | Criminal
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| 20-04-2006 | FURTO simples. Arma. Faca. Circunstâncias. Desqualificação | Criminal
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| 20-04-2006 | CHEQUE sem provisão. Prejuízo. Dívida pré-existente. Novação. É crime | Criminal
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| 20-04-2006 | FUNDAMENTAÇÃO. Decisão. Acto decisório. Sentença. Diferença. Regime. Irregularidade | Criminal
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| 20-04-2006 | Competência para julgamento. Tribunal singular. Homicídio tentado e outros. | Criminal
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| 19-04-2006 | Difamação, elementos típicos, linguagem do meio do futebol | Criminal
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| 19-04-2006 | Cooperação internacional em matéria penal, execução no estrangeiro de sentença penal portuguesa, prescrição da pena, contumácia | Criminal
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| 19-04-2006 | Prisão preventiva, doença grave, associação criminosa | Criminal
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| 19-04-2006 | Impossibilidade de comparecimento, justo impedimento | Criminal
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| 19-04-2006 | Nulidade da acusação. Desistência da queixa por crime particular, denunciado não acusado. Lei de imprensa. Comparticipação. Irrecorribilidade da pronúncia. | Criminal
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| 19-04-2006 | Cúmulo jurídico com pena suspensa já declarada extinta. Rejeição do recurso. | Criminal
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| 06-04-2006 | Medida concreta da pena; ausência de pedido concreto; poderes de cognição do tribunal de recurso. | Criminal
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| 06-04-2006 | QUEIXA. Exercício. Comparticipação. Extensão a todos. Falta promoção do processo. Nulidade | Criminal
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| 05-04-2006 | Conceito de jogo ilícito de fortuna ou azar ou de jogo afim. Conceito formal. | Criminal
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| 05-04-2006 | Erro notório, reenvio do processo | Criminal
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| 05-04-2006 | Condução de veículo sem habilitação legal, condução em estado de embriaguez, proibição de conduzir | Criminal
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| 05-04-2006 | Crime de usurpação, obra protegida, edição de proposta de lei | Criminal
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| 04-04-2006 | ARGUIDO ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO E PRONÚNCIA. TRADUÇÃO. | Criminal
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| 30-03-2006 | lenocínio. Medida de coacção de prisão preventiva. Julgamento. fuga. prisão efectiva | Criminal
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| 30-03-2006 | PENA. Atenuação especial. Data dos factos. Decurso de longo tempo | Criminal
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| 30-03-2006 | RECUSA de JUIZ. Mera discordância jurídica. Indeferimento | Criminal
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| 30-03-2006 | Intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas. | Criminal
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| 30-03-2006 | INSTRUÇÃO. Pronúncia. Falta indicação prova. Irregularidade | Criminal
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