Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
24-04-2002 Lei dos Salários em Atraso - Lei 17/86 de 14.06. Créditos laborais. Privilégio consignado no art. 12º da L.S.A.7346/01 4ª S.
24-04-2002 Regime contra-ordenacional. Prescrição. Acórdão do S.T.J. nº 6/2001 de 08.03.2001.12889/01 4ª S.
24-04-2002 Contrato de trabalho a termo. Motivo justificativo. Formalidade ad substantiam. Consistência e efectividade do motivo justificativo.12877/01 4ª S.
18-04-2002 Nulidade de sentença. Arguição em recurso. Art. 77º, nºs 1 e 3 do C.P.T.998/02 4ª S.
18-04-2002 Abandono de trabalho. Extinção da relação laboral.2294/02 4ª S.
18-04-2002 Despedimento. Declaração tácita.12625/01 4ª S.
18-04-2002 Acidente de trabalho. Princípio da indisponibilidade e imperatividade das normas. Acréscimo de direitos.1274/02 4ª S.
10-04-2002 Gerente. Gerente comercial. Sócio. Contrato de Trabalho. Mandato.9055/01 4ª S.
10-04-2002 Despedimento ilícitto. Danos morais.10017/01 4ª S.
20-03-2002 Caução. Efeito suspensivo. Recurso. Condenação ilíquida.11303/01 4ª S.
20-03-2002 Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tribunal. Independência. Imparcialidade. Impedimento. Escusa Suspeição.11294/01 4ª S.
20-03-2002 Contrato de trabalho. Subordinação jurídica. Autonomia técnica.1003/02 4ª S.
20-03-2002 Isenção de Horário de Trabalho. Formalismo.8128/01 4ª S.
20-03-2002 Acidente de trabalho. Presunção "juris tantum".386/02 4ª S.
20-03-2002 Matéria de facto provada. Matéria de facto não provada. Impugnação.11332/01 4ª S.
20-03-2002 Acidente de trabalho. Morte do sinistrado. Regras de segurança. Responsabilidade da entidade patronal.652/02 4ª S.
20-03-2002 Inconstitucionalidade material. Art. 23º nº 3 da LCCT/89. Mútuo acordo. Recebimento da indemnização pelo trabalhador.12235/01 4ª S.
14-03-2002 Oposição por suspeição. Art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).Garantias de independência e imparcialidade. Aplicação directa.12186/01 4ª S.
13-03-2002 Suspensão de despedimento. Despedimento / caducidade contratual.12254/01 4ª S.
13-03-2002 Direito do Trabalho. Contrato de Trabalho a termo certo. Prova da veracidade do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo.11917/01 4ª S.
06-03-2002 Trabalho suplementar. Ónus da prova. Despacho de aperfeiçoamento. Petição inicial. Nulidade. Arguição. Decisão. Recurso.12874/01 4ª S.
06-03-2002 Crédito Laboral. Prescrição. Citação. Interrupção da prescrição. Prazo.12875/01 4ª S.
06-03-2002 Remuneração. Subsídio de turno. Alteração. Horário de trabalho.993/02 4ª S.
01-03-2002 Trabalho suplementar. Trabalho em regime de turnos. Greve. Trabalho prestado em turno não previsto. Pagamento da correspondente remuneração.11606/01 4ª S.
27-02-2002 Instauração do processo. Registo. Correios Telégrafos e Telefones. Suspensão de despedimento. Horário de trabalho. Incumprimento. Despedimento.9364/01 4ª S.
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