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Data Título Processo
20-10-2000 Competência material do tribunal do trabalho.Duplo pedido.Contrato de trabalho.6009/2000 4ª S.
27-09-2000 Despedimento ilícito sem processo disciplinar. Falsa invocação da cessação do contrato de trabalho por abandono de lugar.4278/00 4ª S.
21-06-2000 Suspensão de despedimento5345/2000 4ª S.
21-06-2000 Contrato de trabalho. Caducidade. Impossibilidade superveniente.5903/97 4ª S.
07-06-2000 Horário de trabalho. Trabalho suplementar. Alteração. Entidade patronal. Poder de direcção.3347/97 4ª S.
23-03-2000 Transferência de local de trabalho. Prejuízo do trabalhador resultante da transferência. Trabalho por turnos. Alteração por decisão unilateral da entidade patronal. Subsídio de turno.1443/00 4ª S.
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