Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
05-12-2002 Recurso de despacho determinativo de penhora. Prazo. Oposição á execução. Autuação por apenso. Prestação espontânea de caução para suspensão da execução.9270/02 6ª S.
05-12-2002 Regulação do poder paternal. Alimentos a menores. Medida dos alimentos. Omissão e excesso de pronúncia.9175/02 6ª S.
05-12-2002 Impugnação Pauliana. Registo.10108/02 8ª S.
04-12-2002 Artigo 639.º, n.º 1 do C.P.C.. Junção aos autos de declaração. Aplicabilidade. Artigo 3.º C.P.C.8936/02 1ª S.
28-11-2002 Contrato de prestação de serviços telefónicos. Serviço de audiotexto. Boa-fé negocial.8803/02 6ª S.
28-11-2002 Contradição entre o pedido e a causa de pedir. Incompatibilidade entre os pedidos.8830/02 6ª S.
28-11-2002 Actos de gestão pública e actos de gestão privada. Competência material.8931/02 6ª S.
21-11-2002 Causa de pedir. Omissão de factos essenciais. Ineptidão da petição inicial.2426/02 6ª S.
21-11-2002 Custas. Autorização judicial para redução do capital societário. Constitucionalidade do artigo 7.º, alínea h) do CCJ.4781/01 6ª S.
19-11-2002 Revisão de sentença estrangeira de adopção. Consentimento do pai da menor adoptanda com desrespeito pelo disposto no artigo 1982.º do Código Civil.3887/02 7ª S.
18-11-2002 Reclamação.5455/02 1ª S.
15-11-2002 Depósitos de quantias no Consulado-Geral de Portugal na Beira-Moçambique, em 1976. Depósito irregular. Inexigibilidade de juros compensatórios. Inexigibilidade de correcção monetária. Declaração de qu9155/02 7ª S.
14-11-2002 Escritura de Justificação Judicial Predial. Impugnação. Ónus de Prova.5884/02 8ª S.
14-11-2002 Naturalização. Recurso. Interposição no Ministério.7731/02 2ª S.
14-11-2002 Acordo entre inquilino e senhorio que põe termo ao contrato de arrendamento. Pedido de indemnização por mora igual a 50% das rendas (Artigo 1040.º, n.º 1 do C.C.) em atraso.7333/02 1ª S.
13-11-2002 Reforma agrária. Direitos sobre a cortiça extraída de prédios expropriados. Reversão a favor do proprietário. Constituição em mora.6444/98 7ª S.
11-11-2002 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Serviço dependente do Instituto. Notificação.5203/02 1ª S.
07-11-2002 Procedimentos cautelares. Causa de pedir.8247/02 6ª S.
07-11-2002 Abuso de direito. Conhecimento oficioso. Adiamento da audiência de julgamento.8225/02 6ª S.
07-11-2002 Contrato de arrendamento. Residência permanente. Resolução. Arrendatário. Filhos. Cônjuge ou familiar, União de facto.5497/02 8ª S.
07-11-2002 Tribunal arbitral. Competência. Constituição. Arguição.6097/02 8ª S.
05-11-2002 Artigo 3.º C.R.P.. Cancelamento de registo por insolução do contrato que o determinou. Registo da acção.5326/02 1ª S.
31-10-2002 Convenção de Bruxelas. Declaração de executoriedade,6443/02 8ª S.
31-10-2002 Propriedade Industrial. Recursos. Competência.7225/02 8ª S.
31-10-2002 Presunção de pagamentos. Elisão. Meios de prova admissíveis.7292/02 8ª S.
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