Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
02-11-2017 Art.º 171.º, n.º 1, do cire. Dispensa de liquidação. Iniciativa processual.17451/15.9T8SNT-D.L1 2ª S.
02-11-2017 Prestação de alimentos. Regulamento (ce) n.° 4 do conselho. Fundo de garantia de alimentos.15390/13.7T2SNT-A.L1 8ª S.
02-11-2017 Responsabilidade civil do estado. Erro grosseiro. Prévia revogação. Decisão que se considera danosa.68/17.0T8LRS 2ª S.
26-10-2017 Exercício conjunto das responsabilidades parentais. Interesse do filho menor. Vínculo afetivo.3366/14.1TBSXL.l1 2ª S.
26-10-2017 Dever de fundamentação das decisões judiciais. Processo tutelar cível.2585/16.0T8LSB-B.L1 2ª S.
26-10-2017 Medidas de promoção e proteção. Medida provisória.1545/06.4TMLSB-K.L1 2ª S.
24-10-2017 «Violação não negligenciável». Saneamento por transmissão. Homologação do plano.7055/15.1T8FNC-G.L1 7ª S.
19-10-2017 Reclamação de créditos. Pronúncia do administrador sobre as impugnações. Forma de cessação da relação laboral.2074/16.3T8PDL-A.L1 6ª S.
19-10-2017 Regulamento bruxelas. Competência internacional.1892/15.4T8CSC.L1 6ª S.
12-10-2017 Ónus de provar a solvência. Valor da actividade comercial. Nulidades.6313/17.5T8SNT 8ª S.
12-10-2017 Exercício de responsabilidades parentais. Incumprimento.2183/15.6T8LRS-J.L1 6ª S.
12-10-2017 Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. Sucessão de regimes processuais.1100/09.7TBAGH-D.L2 2ª S.
10-10-2017 Direito indemnizatório sobre o estado português. Medida da coacção prisão preventiva. Erro grosseiro.6568/16.2T8SNT.L1 7ª S.
03-10-2017 Incidente de qualificação de insolvência como culposa. Possibilidade de o credor provar os factos por si alegados.2774/15.5T8FNC-B 7ª S.
28-09-2017 Actualidade do acórdão uniformizador de jurisprudência de 8-05-2013 face à nova redacção do art.° 50.° n.°1 do CIRE. Crédito condicional.18314/16.6T8LSB-A.L1 6ª S.
26-09-2017 Desconhecimento do paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor. FGADM.12594/10.8T2SNT-B.L1 7ª S.
21-09-2017 Convicção do juiz. Declarações favoráveis ao depoente. Ónus de prova do pagamento da pensão judicialmente fixada.1549/03.9TBSXL-A.L1 2ª S.
21-09-2017 Sustento minimamente digno. RMMG.4838/17.1T8SNT-B.L1 6ª S.
19-09-2017 Alteração das responsabilidades parentais. Factos supervenientes. Adolescência. Escolha da residência do menor. Critério da proximidade das residências dos progenitores ou da facilidade de transportes entre ambas.1560/07.0TMLSB-A.L1 7ª S.
14-09-2017 RGPTC. Art. 28.º. Decisões provisórias e cautelares. Fixação de alimentos ao menor tutelando.8119/13.1TCLRS-B.L1 6ª S.
14-09-2017 Rendimento disponível. Sustento minimamente digno. Conceito indeterminado.1078/14.5TBMTJ.L1 6ª S.
14-09-2017 Privilégio imobiliário especial. Privilégio imobiliário geral.1924/10.2TBCTX-B.L1 8ª S.
13-07-2017 Alimentos a filho por parte de progenitor preso. Equidade. Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor.1081/15.8TVD-D.L1 2ª S.
13-07-2017 Igualdade dos credores. Avaliação oficiosa do tribunal. Processo de revitalização.25922/15.0T8LSB-B 7ª S.
13-07-2017 Nomeação de administrador judicial provisório. Ferramenta informática. Conhecimentos especiais.3862/16.6T8VFX-A.L1 2ª S.
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