Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
08-05-2018 Alteração do regime de responsabilidades parentais. Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Residência habitual da criança.7537/08.1TCLRS-C.L1 7ª S.
08-05-2018 Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Providência Provisória2047/10.0TMLSB-D.L1 7ª S.
24-04-2018 Pedido de insolvência formulado por credor. Factos índice. Decretamento da insolvência.15136/17.0T8SNT.L1 1ª S.
24-04-2018 Insolvência. Exoneração do passivo restante. Remuneração mínima mensal.3553/16.8TABRR-E.L1 7ª S.
24-04-2018 Sentença de homologação de um Plano de Pagamento na insolvência. Título executivo. Inobservância da Portaria 282/13, de 29/08.3550/17.6T8OER.L1 7ª S.
24-04-2018 Recurso de decisão do INPI. Marca. Perda de uso de denominação social.379/16.2YHLSB.L 7ª S.
19-04-2018 Ação de interdição. Prolação de sentença após o interrogatório e exame pericial do requerido. Contestação.10009/16.7T8LSB.L1 6ª S.
19-04-2018 Oposição de embargos à declaração de insolvência. Fundamentos.3500/17.0T8BRR-B.L1 8ª S.
17-04-2018 Emissão de resíduos. Impossibilidade de arejamento de fracção destinada a habitação. Ambiente e qualidade de vida. Interesses difusos. Tutela.8111/16.4T8ALM.L1 1ª S.
17-04-2018 Admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso. Crédito do trabalhador por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração de insolvência.281/12.7TYLSB-E.L1 7ª S.
17-04-2018 Exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância da vida do filho. Exercício das responsabilidades parentais relativas a atos da vida corrente do filho. Escolha de residência. Escolha de estabelecimento de ensino.5666/11.3TBCSC.L1 1ª S.
12-04-2018 Dados nas telecomunicações. Endereço. Dado pessoal. Dado de tráfego. Sigilo profissional.18479/16.7T8LSB-A.L1 2ª S.
12-04-2018 Criança sinalizada por abusos sexuais por parte do pai. Suspensão das visitas. Arquivamento do processo de promoção e protecção. Situação de perigo da menor e violação de direitos fundamentais.5528/13.0TCLRS-C.L1 6ª S.
10-04-2018 Animal. Dever de vigilância. Hospital /Clínica veterinária. Reparação de prejuízo.2331/11.5TVLSB.L1 7ª S.
10-04-2018 Direitos de propriedade intelectual. Liberdade de concorrência. Concorrência desleal. Indemnização.225/13.9YHLSB.L1 7ª S.
10-04-2018 Direito ao recurso. Dever de diligência. Taxa sancionatória excecional.173/09.7TBPDL-A.L1 1ª S.
10-04-2018 Convívio entre avós e netos. Direito consagrado constitucionalmente.3382/11.5TBVFX-A.L1 1ª S.
22-03-2018 Impugnação da lista de credores. Obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual.7357/15.7T8LSB-G.L1 8ª S.
22-03-2018 Mudança de país. Danos decorrentes da deslocação da criança. Prova dos danos.1253/13.0T2AMD-D.L1 2ª S.
22-03-2018 Recursos hídricos. Bens do domínio público. Região Autónoma da Madeira.752/17.9T8FNC.L1 8ª S.
20-03-2018 Menor institucionalizada. Aquisição de competências para reunificação familiar. Construção de projecto de vida familiar inclusivo da menor. Visitas. vínculos afectivos próprios da filiação.11170/15.3T8LRS.L1 1ª S.
15-03-2018 Mudança de domicílio de um dos progenitores. Mudança dos menores para estabelecimento de ensino na área desse novo domicílio. Residência alternada.7536/13.1TCLRS-C.L1 2ª S.
13-03-2018 Limite mínimo de exclusão. Sustento minimamente digno. SMN. Remuneração mensal garantida. Subsídios de férias e de Natal.92/17.3T8LSB-B.L1 7ª S.
13-03-2018 Administrador da insolvência. Violação dos deveres inerentes ao cargo. justa causa de destituição.896/14.9TYLSB-F.L1 7ª S.
13-03-2018 Início do período de cessão do rendimento disponível. Aplicação do Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de Junho. Regime transitório.259/14.6T8FNC-E.L1 7ª S.
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