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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
05-04-2017 Estatuto de figura pública. Compressão da intimidade. Esfera íntima/Esfera da publicidade.8080/12.0TDLSB.L1 3ª S.
05-04-2017 Violência doméstica. Reapreciação da matéria de facto. Depoimento de menor. Reparação do dano.1832/14.8PGALM.L1 3ª S.
05-04-2017 Execução da pena. Suspensão. Regime de prova.414/16.4PVLSB.L1 3ª S.
22-02-2017 Inquérito. Prazos máximos de duração. Validade das diligências praticadas para além desses prazos.122/13.8TELSB-AG.L1 3ª S.
21-02-2017 Revogação da suspensão da execução da pena. Falta de notificação do arguido para prestar declarações. Nulidade insanável642/13.4GEALM 5ª S.
09-02-2017 SENTENÇA. Falta referência Regime Jovens Delinquentes. Omissão pronúncia, nulidade46/14.1PCSNT.L1 9ª S.
01-02-2017 Arresto. Embargos de terceiro. Legitimidade. Requisitos324/14.0TELSB-C.L2 3ª S.
31-01-2017 Falsificação de documento. Elementos constitutivos do crime.4840/13.2T3SNT 5ª S.
25-01-2017 Abuso de confiança fiscal. Elementos objectivos do tipo. Descrição na acusação1049/14.1IDLSB 3ª S.
18-01-2017 Crime de burla. Consumação. Prescrição.102/16.1TDLSB 3ª S.
11-01-2017 Proibição de conduzir veículos automóveis. Injunção em sede de suspensão provisória do processo. Desconto na pena acessória em que o arguido é condenado.61/14.5S9LSB 3ª S.
21-12-2016 Contra-ordenação da Inspecção Regional das Actividades Económicas. Nulidade da decisão. Reenvio para a autoridade administrativa.3115/16.0T8FNC.L1 3ª S.
21-12-2016 Arma proibida. Conceito. Concretas características do objecto.913/15.5SGLSB.L1 3ª S.
21-12-2016 Alteração dos factos descritos na acusação. Nulidade da sentença.442/13.1GAMTA.L1 3ª S.
15-12-2016 Falta de notificação do arguido. Debate instrutório. Nulidade insanável do debate instrutório.1345/14.8TASXL.L1 3ª S.
15-12-2016 Competência do tribunal singular. Crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Concurso de crimes. Art. 16 n.º 3 do CPP.71/12.7GCTVD-A.L1 3ª S.
15-12-2016 Crime de receptação. Indícios suficientes. Pronúncia.11/12.3PCAGH 3ª S.
30-11-2016 Audiência de julgamento. Não audição do arguido. Nulidade insanável.1713/11.7PNLSB 3ª S.
24-11-2016 PRISÃO por DIAS LIVRES. Conflito. Competência do TEP para declarar extinta a pena de prisão a cumprir em regime de dias livres.157/15.6PESNT.L1 9ª S.
16-11-2016 Julgamento. Erro na apreciação da matéria de facto.120/16.0PHSNT 3ª S.
16-11-2016 Crimes de corrupção activa e associação criminosa no fenómeno desportivo. Medidas de coação. Suspensão do exercício de funções.819/16.0JFLSB 5ª S.
09-11-2016 Rejeição do requerimento acusatório para julgamento em processo sumaríssimo.789/16.5PBFUN 3ª S.
09-11-2016 Nulidade da sentença. Condenação por factos diversos dos descritos na pronúncia.8642/10.0TALRS 3ª S.
26-10-2016 Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Direito à reserva da intimidade da vida privada. Direito à imagem.127/12.6TAOER.L1 3ª S.
26-10-2016 homicídio na forma tentada. Condenação em pena de prisão efectiva. Necessidade de prevenção geral.73/15.1POLSB 3ª S.
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