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Peça nº99 -
Alegações do MP
Justificação judicial. Impugnação da paternidade presumida.
MEIO PRÓPRIO PARA ELIMINAR DO REGISTO A PATERNIDADE PRESUMIDA, HAVENDO SENTENÇA DE DIVÓRCIO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO NO PERÍODO LEGAL DE CONCEPÇÃO, É A ACÇÃO DE REGISTO, NÃO A ACÇÃO DE ESTADO.
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