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Peça nº643 -
Contestação do MP
Rescisão de contrato administrativo 22-09-2004
- ADSE (Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários da Administração Pública)
- Rescisão do contrato administrativo celebrado entre a ADSE e um Centro Médico assente em fundamentos de facto apurados em auditoria realizada.
- Incompetência absoluta do tribunal comum
- falta de personalidade judiciária da Ré ADSE
- Nulidade da citação dado ter sido efectuada em entidade diferente do Estado Português
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